COOPERATIVA INTRODUÇÃO

        A cooperação está cada vez mais presente nas discussões e debates de alternativas para acelerar o desenvolvimento econômico e social dos países como parte de solução para diversos problemas de uma sociedade mais complexa.

        Nesse contexto, a cooperação entre as empresas tem se destacado como um meio capaz de torná-las mais competitivas. Fortalecer o poder de compras, compartilhar recursos, combinar competências, dividir o ônus de realizar pesquisas tecnológicas, partilhar riscos e custos para explorar novas oportunidades, oferecer produtos com qualidade superior e diversificada são estratégias cooperativas que têm sido utilizadas com mais frequência, anunciando novas possibilidades de atuação no mercado.

        Várias dessas estratégias cooperativas ganham um caráter formal de organização e caracterizam-se como “Empreendimentos Coletivos”. Existem muitas modalidades de formalização institucional desses empreendimentos. Destacam-se as Associações, as Cooperativas, as Centrais de Negócios, os Consórcios de Empresas, as Sociedades de Propósito Específicas, a Sociedade de Garantia de Crédito, entre outras.

        O Sebrae acredita que, pela cooperação, pode-se criar um diferencial competitivo para os pequenos negócios rurais e urbanos, contribuindo para sua perenidade e crescimento. Os desafios são muito grandes e as oportunidades também. É cada vez mais óbvia a conclusão de que as empresas que se mantiverem isoladas, agindo sozinhas, terão maiores dificuldades em enfrentá-los e em se manterem competitivas. Isso é particularmente verdade para os pequenos negócios, que acessam com mais dificuldade os serviços financeiros e que apresentam carências nos campos gerenciais e tecnológicos. 6

        Aprender a trabalhar em conjunto, estabelecendo e mantendo relações de parceria, passa a ser uma nova fronteira para ampliar a competitividade dos pequenos negócios. O Sebrae estabeleceu para si a missão de “promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios e fomentar o empreendedorismo para fortalecer a economia nacional”1 . E, para cumpri-la, mantém-se atualizado sobre as tendências locais e mundiais que afetam os negócios e gera soluções que contribuam para o fortalecimento desses negócios no país.

        Consciente da importância da cooperação para o sucesso no cenário atual, o Sebrae prioriza a cultura da cooperação e investe em soluções que possam promovê-la. E, para disseminar conhecimentos sobre as possibilidades que a cooperação gera, publica a Série Empreendimentos Coletivos.

        Escrita de modo a permitir uma consulta objetiva e obter respostas simples para as perguntas mais comuns sobre empreendimentos coletivos, a série não tem a pretensão de ser um compêndio sobre o assunto, nem de se aprofundar nele. Pretende, sim, ser uma ferramenta básica de consulta para todos aqueles que desejam obter informações sobre as temáticas relacionadas com a cultura da cooperação: Associação, Cooperativa, Cooperativa de Crédito, Central de Negócio, Consórcio de Empresas, OSCIP, Sociedade de Propósito Específico, Cultura da Cooperação, Rede de Empresas e Sociedade de Garantia de Crédito – SGC.

        O Sebrae acredita que a cooperação é uma nova cultura que poderá revolucionar os negócios. Conheçam na Série Empreendimentos Coletivos alguns modelos de união de esforços e inspire-se para utilizar a estratégia que pode ampliar, de forma inovadora, a competitividade dos pequenos negócios urbanos e rurais: a cooperação! 1 SEBRAE 2022 – Mapa Estratégico do Sistema Sebrae, Dezembro de 2012.


        HISTÓRIA

        O cooperativismo teve origem na organização dos trabalhadores na Inglaterra, no período da Revolução Industrial. Em 21 de dezembro de 1844, em Rochdale, bairro da cidade Manchester, 28 tecelões, diante do desemprego e dos baixos salários, reuniram-se para, coletivamente, comprarem produtos de primeira necessidade. Assim, criaram a Associação dos Probos Pioneiros de Rochdale, mais tarde transformada em cooperativa de Rochdale formada pelo aporte de capital dos trabalhadores, cuja função inicial era conseguir capital para aumentar o poder de compra coletiva.

        Esses tecelões de Rochdale sistematizaram as regras fundamentais a respeito do funcionamento de cooperativas. A experiência dos trabalhadores da Inglaterra difundiu-se em outros países, como na França e na Alemanha, principalmente no ramo “crédito”. Mais tarde, o cooperativismo alastrou-se pelo mundo inteiro. No Brasil, as cooperativas são reconhecidas legalmente como uma das formas de organização de empreendimentos coletivos.

        Na primeira metade do século XX, a maioria das cooperativas estava ligada à agricultura. Atualmente, as cooperativas urbanas estão se expandindo. Isso pode ser explicado pelo êxodo rural e a maior emergência de problemas sociais nas cidades. Pode-se afirmar que, em torno de qualquer problema econômico ou social, é possível constituir uma cooperativa.

        Assim, pela diversidade de possibilidades de atuação, as cooperativas se apresentam como alternativa para resolução de problemas decorrentes do desemprego. Como instrumento de geração de emprego e renda, as cooperativas podem atuar desde os processos de produção, industrialização, comercialização, crédito (serviços financeiros) e prestação de outros serviços. 8

        Atualmente as cooperativas têm um bilhão2 de membros em todo o mundo (Worldwatch Institute, Vital Signs publication, 22/2/2012). No Brasil, em 2011, havia 6.586 cooperativas com cerca de 10 milhões de associados3 . 2 Dados do Worldwatch Institute, Vital Signs publication, 22/2/2012, extaido do “Plano de Ação para uma Década Cooperativa”, publicado pela International Co-operative Alliance – Jan./2013. 3 Dados extraídos do site da OCB. Disponível em: . Acesso em 25/03/2014.


        O QUE É UMA COOPERATIVA?


        O termo cooperativa possui várias definições na literatura especializada que variam conforme a época e o viés doutrinário em que foram elaboradas. Considerando a multiplicidade de aspectos que tal definição deve incorporar, fica difícil encontrar um conceito que expresse em uma única frase essa multiplicidade. O que se busca é uma aproximação, que relaciona os principais elementos encontrados na maioria das definições. Entre as conceituações podemos citar em primeiro plano a legal: A Lei nº 5.764/71, no seu artigo 4º, assim preceitua:

        “As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades...”

        Encontramos, ainda, o seguinte conceito:


        “Cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de um empreendimento de propriedade coletiva e democraticamente gerido. Fundamenta-se na economia solidária e se propõe a obter um desempenho econômico eficiente, por meio da produção de bens e serviços com qualidade destinada a seus cooperados e clientes”.

        A OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras – define cooperativa como:

        “Uma sociedade de, pelo menos, vinte pessoas físicas5, unidas pela cooperação e ajuda mútuas, gerida de forma democrática e participativa, 4 Disponível em: http://www.dfcooperativo.coop.br/conteudo.jsp?idnoticia=28&idarea=4. Acesso em 25/05/2014. 5 Recentemente, o artigo 6º da Lei nº 12.690/2012 permitiu a criação de cooperativas de trabalho com um mínimo de sete cooperados (sócios). O Código Civil Brasileiro não estabelece um numero mínimo de associados. 10 com objetivos econômicos e sociais comuns, cujos aspectos legais e doutrinários são distintos das outras sociedades” (X Congresso Brasileiro de Cooperativismo – Brasília, 1988). 

        De acordo com o inciso I do artigo 6º da Lei nº 5.764/71, as cooperativas singulares serão constituídas com o número mínimo de 20 pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas. Entretanto, posteriormente, a Lei nº 10.406/2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, estabeleceu que o número mínimo de associados seria o necessário para compor a administração da cooperativa, gerando, dessa forma, uma discussão sobre o número mínimo de cooperados para se constituir e manter uma cooperativa (art. 1.094, II).

        Basicamente, o que se procura ao organizar uma cooperativa é melhorar a situação econômica de determinado grupo de indivíduos, solucionando problemas ou satisfazendo necessidades e objetivos comuns, que excedam a capacidade de cada indivíduo satisfazer isoladamente. Desse modo, a cooperativa pode ser entendida como uma empresa que presta serviços aos seus cooperados.

        A cooperativa é, então, um meio para que um determinado grupo de indivíduos atinja objetivos específicos, por meio de um acordo voluntário para cooperação recíproca, o que podemos chamar de finalidade. Para tanto, a cooperativa atua no mercado desenvolvendo atividades de consumo, produção, crédito, prestação de serviços e comercialização para seus cooperados.

        Uma cooperativa se diferencia de outros tipos de associações de pessoas por seu caráter essencialmente econômico. A sua finalidade é colocar os produtos e serviços de seus cooperados no mercado, em condições mais vantajosas do que eles teriam isoladamente. Desse modo, a cooperativa pode ser entendida como uma “empresa” que presta serviços aos seus cooperados.

        Embora sobre vários aspectos uma cooperativa seja similar a outros tipos de empresas e associações, ela se diferencia daquelas na sua finalidade, na forma de propriedade e de controle, e na distribuiçao dos benefícios por ela gerados. Essas diferenças definem uma cooperativa e explicam seu funcionamento. Para organizar essas características e possibilitar uma formulação única para o sistema, foram estabelecidos os princípios do cooperativismo, pelos quais todas as cooperativas devem balisar seu funcionamento e sua relação com os cooperados e com o mercado.

        As principais características das cooperativas então elencadas no artigo 1094 do Código Civil Brasileiro são:

        • I – Variabilidade ou dispensa do capital social;
        • II – Concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;
        • III – Limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;
        • IV – Instransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;
        • V – Quorum, para a Assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
        • VI – Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital na sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;
        • VII – Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;
        • VIII – Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

        Outra característica é que “na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada” (artigo 1095).


        OS PRINCÍPIOS COOPERATIVISTAS 


        Em 1995, ao comemorar-se o centenário de sua fundação, em congresso realizado em Manchester, a ACI – Aliança Cooperativa Internacional estabeleceu os princípios que regem o funcionamento de toda e qualquer cooperativa no mundo, reafirmando que os valores cooperativos estão baseados na ajuda mútua, autorresponsabilidade, democracia, igualdade, equidade e solidariedade. Com base na tradição de seus pioneiros, a ACI reiterou a importância dos valores éticos da honestidade, dos mecanismos democráticos de consulta e informação dos associados, da responsabilidade social e da associação voluntária de pessoas para se entreajudarem economicamente. E insistiu na premência atual de direcionamento do modelo cooperativo para o desenvolvimento autossustentável, a valorização dos recursos humanos, a participação consciente de seus associados, a defesa da ecologia e a perfeita interação da cooperativa ao seu entorno, nos aspectos econômicos, político e social6 . Esses princípios devem orientar a prática cooperativista, conforme apresentados a seguir:

        • Adesão voluntária e livre – As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e assumir as responsabilidades como membros, sem discriminações de sexo, sociais, raciais, políticas e religiosas.

        • Gestão democrática – As cooperativas são organizações democráticas, controladas pelos seus membros, que participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres, eleitos como representantes dos demais membros, são responsáveis perante estes. Nas cooperativas de primeiro grau os membros têm igual direito de voto (um membro, um voto); as cooperativas de grau superior são também organizadas de maneira democrática. 6 Fonte: Extraído do site http://www.peaunesco.com.br/coop2012/logotipo.htm (e adaptado em 19/06/14 por Edna Rabelo Quirino Rodrigues às 13h17min)

        • Participação econômica dos membros – Todos contribuem igualmente para a formação do capital da cooperativa, que é controlado democraticamente. Se, ao final do exercício, a cooperativa apura “sobras” (receitas maiores que as despesas), serão divididas entre os sócios até o limite do valor da movimentação de cada um, ou destinadas ao fortalecimento da cooperativa (cotas de capital e/ou reservas), sempre por decisão tomada na assembleia.

        • Autonomia e independência – As cooperativas são organizações autônomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros. Se firmarem acordos com outras organizações, incluindo instituições públicas, ou recorrerem a capital externo, devem fazê-lo em condições que assegurem o controle democrático pelos seus membros e mantenham a autonomia da cooperativa.

        • Educação, formação e informação – As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos representantes eleitos e dos trabalhadores, de forma que estes possam contribuir, eficazmente, para o desenvolvimento das suas cooperativas. Informam o público em geral, particularmente os jovens e os líderes de opinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação.

        • Intercooperação – As cooperativas servem de forma mais eficaz aos seus membros e dão mais força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, por meio das estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais.
        • Interesse pela comunidade – As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentado das suas comunidades por meio de políticas aprovadas pelos membros. 15


        RAMOS DO COOPERATIVISMO

         

        O modelo cooperativo tem sido usado para viabilizar negócios em vários campos de atuação. Para efeito de organização do sistema cooperativo elas estão organizadas por ramos conforme a área em que atuam. São eles:

        Cooperativas Agropecuárias

        Reúnem produtores rurais ou agropastoris e de pesca, que trabalham de forma solidária na realização das várias etapas da cadeia produtiva: da compra de sementes e insumos até a colheita, armazenamento, industrialização e venda no mercado da produção. Para assegurar eficiência, a cooperativa pode, também, promover a compra em comum de insumos com vantagens que, isoladamente, o produtor não conseguiria.

        “O leque de atividades econômicas abrangidas por esse ramo é enorme e sua participação no PIB em quase todos os países é significativa. Essas cooperativas geralmente cuidam de toda a cadeia produtiva, desde o preparo da terra até a industrialização e comercialização dos produtos. Há um comitê específico na ACI, onde o Brasil tem liderança expressiva.”

        Cooperativas de Consumo 

        Caracterizam-se pela compra em comum de artigos de consumo para seus cooperantes, buscando diminuir o custo desses produtos. Na prática, muitas funcionam como supermercados, proporcionando conveniência e oferecendo diversidade de produtos aos seus cooperados. 7 http://www.ocepar.org.br/ocepar/servlet/PublicacaoMostrar01?ServletState=2&codTex to=2002-09-04+17%3A11%3A27.0&origem=&semnoticias=sim&Msg= 16

        Estão sujeitas ao recolhimento do PIS e do COFINS NÃO cumulativa (Leis nº 10.637/2002 e 10.883/2003). E segundo lei ordinária estão sujeitas ao pagamento da CSLL (vide parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004).

        As cooperativas de consumo são também chamadas de cooperativas de compra em comum, em que várias pessoas se reúnem em sociedade para fazer compras de algo que interessa ao grupo, havendo, de certa forma, a diminuição de uma etapa da cadeia econômica, reduzindo então os custos na aquisição individual.

        De forma mais simplificada, a cooperativa de consumo nada mais é que a reunião de pessoas que compram em conjunto para obter preços mais baixos.

        Cooperativas de Crédito 

        São sociedades de pessoas destinadas a proporcionar assistência financeira a seus cooperantes. Funcionam mediante autorização e fiscalização do Banco Central do Brasil, porque são equiparadas às demais instituições financeiras. Para consecução de seus objetivos, podem praticar as operações passivas típicas de sua modalidade, como obter recursos no mercado financeiro, nas instituições de crédito, particulares ou oficiais, por meio de repasses e refinanciamentos. Podem captar recursos via depósito à vista e a prazo de seus cooperantes; fazer cobrança de títulos, recebimentos e pagamentos, mediante convênios correspondentes no país, depósitos em custódia e outras captações típicas da modalidade.

        No que se refere às operações ativas, diferem dos bancos, fundamentalmente, porque só podem contratar essas operações, isto é, empréstimos de dinheiro, com seus cooperantes, ao contrário dos bancos, 8 Fonte: http://www.idtl.com.br/artigos/157.pdf (acesso em 19/06/2014 às 14h01min) 17 COOPERATIVA que operam com o público em geral. As cooperativas de crédito são obrigatoriamente tributadas pelo lucro real, conforme inciso II do artigo 14 da Lei nº 9.718/98.

        O cooperativismo de crédito em nosso País estava organizado em duas modalidades distintas, as cooperativas de crédito mútuo (urbano) e as cooperativas de crédito rural. O modelo brasileiro era o que se chama de cooperativas fechadas, pois só podiam associar pessoas de um grupo social específico, por exemplo, para ser sócio de uma cooperativa de crédito rural, a pessoa tinha que ser produtor rural e, para ser sócio de uma cooperativa de crédito mútuo, a pessoa tinha que pertencer a um grupo profissional específico, médicos, advogados ou trabalhar em uma mesma empresa.

        Esse cenário mudou com a Resolução nº 3.106/03 do Banco Central, que criou as chamadas cooperativas mistas, bem como as cooperativas de empreendedores, formadas por empresários dos vários ramos da atividade empresarial. Posteriormente, a Resolução nº 3.106/03 foi revogada pela Resolução nº 3.321, de 30/09/2005, vigente até a presente data, que “Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativas de crédito”.

        Cooperativas Educacionais 

        As escolas cooperativas, no Brasil, iniciaram-se no final da década de 80 e início da década de 90, sendo regidas pela Lei Federal nº 5.764/71. “As cooperativas educacionais surgiram como uma solução para a crise que enfrentavam as escolas brasileiras.

        Pais e alunos se uniram para enfrentar a falta de estrutura do ensino público e o alto custo das mensalidades das escolas particulares. Essas cooperativas 18 podem oferecer todos os níveis de ensino ou concentrar o serviço apenas em um tipo de atendimento como educação infantil, por exemplo. Outras oferecem cursos profissionalizantes. Há ainda as escolas agrícolas. A escolha do nível de ensino em que a cooperativa vai atuar depende, também, das necessidades das pessoas cooperadas. A vantagem desse modelo é que os pais dos alunos participam da definição da proposta pedagógica da escola e dos custos necessários para viabilizá-la.”

        Nem todos os pais trabalham na administração da escola, mas todos têm direitos a esclarecimentos e a opinar. A sobra de dinheiro vai para melhorar a infraestrutura, quer dos recursos humanos, na capacitação docente, quer dos recursos materiais, na compra de equipamentos, de material didáticopedagógico. Quando os filhos saem da escola, os pais deixam a cooperativa e levam o que restou de sua parte no capital. Novos alunos significam novos pais cooperados.10

        Cooperativas Especiais (Cooperativas Sociais) 

        Sua história teve início na década de 40, na França, por inspiração e dedicação de Monsenhor Henri François, com a criação da FCD – Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência, que é um movimento internacional no qual as próprias pessoas com deficiência assumem sua direção e se encarregam de sua difusão. A FCD chegou ao Brasil em 1972, iniciando um primeiro núcleo em São Leopoldo (RS), que se espalhou rapidamente por outras regiões do estado e por outros estados da federação. No início a atuação foi como movimento social, buscando o despertar da consciência crítica nas pessoas com deficiência, tornando-os donos de seu próprio destino em busca de cidadania.11 9 tupi.fisica.ufmg.br/ecooperativas/sistema%20cooperativista.doc 10 Texto adaptado do site: http://www.izabelsadallagrispino.com.br/index.php?option=com_conten t&view=article&id=1511:cooperativa-educacional&catid=103:artigos-educacionais&Itemid=acesso em 19/06/2014 às 14h44min. 11 Texto extraído e adaptado do site: http://www.fcdbr.com.br/portal/institucional/index.html.

        Deixando a história da sua criação, passemos então aos conceitos práticos e objetivos do que é uma Cooperativa Especial, também denominada Cooperativa Social.

        São as cooperativas constituídas por pessoas que precisam ser tuteladas. A Lei nº 9.867, de 10 de setembro de 1999, criou a possibilidade de se constituírem cooperativas “sociais” para organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos, mediante atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços, contemplando as seguintes pessoas: deficientes físicos, sensoriais, psíquicos e mentais, dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, dependentes químicos, pessoas egressas de prisões, os condenados a penas alternativas à detenção e os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de vista econômico, social ou afetivo. As cooperativas sociais organizam o seu trabalho, especialmente no que diz respeito às dificuldades gerais e individuais das pessoas em desvantagem, desenvolvem e executam programas especiais de treinamento com o objetivo de aumentar-lhe a produtividade e a independência econômica e social.

        A condição de pessoa em desvantagem deve ser atestada por documentação proveniente de órgão da administração pública, ressalvando-se o direito à privacidade. O estatuto da dita “Cooperativa Social” poderá prever uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhes preste serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na definição de pessoas em desvantagem.

        “No Brasil, até o ano de 2011 existiam aproximadamente 16 milhões de pessoas portadoras de deficiência, das quais 90% são jovens abaixo de 30 anos e em plena capacidade produtiva, mas que viviam em processo de exclusão ou situação de desvantagem. Visando uma integração na sociedade, o cooperativismo criou o ramo especial, cuja função básica é atuar com estas pessoas.”
        Fonte: http://cooperativismonoifb.blogspot.com.br/2011/12/cooperativas-especiais-grande

        Cooperativas de Habitação 

        São cooperativas destinadas à construção, manutenção e administração de conjuntos habitacionais para seu quadro social. As cooperativas desse tipo utilizam o autofinanciamento ou as linhas de crédito oficiais para produzir imóveis residenciais com preços abaixo do que se pratica normalmente no mercado, conseguidos com a gestão eficiente dos recursos. O custo total do empreendimento é rateado, de acordo com a unidade escolhida, entre os cooperantes, que contribuem com parcelas mensais e acompanham todas as fases da produção dos imóveis: desde a aquisição do terreno e elaboração do projeto até a entrega das chaves.

        Cooperativas de Infraestrutura 

        Antes denominado “Energia/Telecomunicações e Serviços”, composto pelas cooperativas, cuja finalidade é atender direta e prioritariamente o próprio quadro social com serviços de infraestrutura.

        “No Brasil são mais conhecidas as cooperativas de eletrificação e de telefonia rural. As cooperativas de eletrificação rural têm por objetivo fornecer, para a comunidade, serviços de energia elétrica, seja repassando essa energia de concessionárias, seja gerando sua própria energia. Algumas também abrem seções de consumo para o fornecimento de eletrodomésticos, bem como de outras utilidades.”

        Cooperativas de Mineração

        Compostas pelas cooperativas com finalidade de pesquisar, extrair, lavrar, industrializar, comercializar, importar e exportar produtos minerais. desafio.html (acesso em 19/06/2014 as 15h03min) 13 Fonte: http://www.ocb.org.br/site/ramos/infra_estrutura_conceito.asp

        Cooperativas de Produção 

        Formam um dos ramos mais expressivos de cooperativismo, composto pelas cooperativas dedicadas à produção de um ou mais tipos de bens e mercadorias, sendo os meios de produção coletivos, por meio da pessoa jurídica, e não individual, do cooperante. É um ramo relativamente novo, cuja denominação pertencia antes ao ramo agropecuário. Para os empregados, cuja empresa entra em falência, a cooperativa de produção geralmente é a única alternativa para manter os postos de trabalho.

        “Na cooperativa de produção, a propriedade dos meios de produção é daqueles que nela trabalham, e não há proprietários que não trabalhem na empresa. Todos os proprietários têm o mesmo poder de decisão sobre a empresa solidária”
        Estão sujeitas ao recolhimento do PIS e do COFINS não cumulativa (Leis nº 10.637/2002 e 10.883/2003).

        Cooperativas de Saúde 

        São cooperativas que se dedicam a recuperação e preservação da saúde humana. É um dos ramos que mais rapidamente cresceu nos últimos anos, incluindo todos os profissionais da área, tais como: médicos, enfermeiros, dentistas, psicólogos e outros profissionais afins. Nelas são três as preocupações básicas: valorização do profissional com melhor remuneração, condições de trabalho adequadas e atendimento de qualidade ao paciente. É interessante ressaltar que esse ramo surgiu no Brasil e está se expandindo rapidamente para outros países.

        Cooperativas de Transporte 

        Como o próprio nome já diz, são aquelas que atuam na prestação de serviços de transporte de cargas ou passageiros, em suas várias modalidades: 14 Fonte: http://www.institutosouzacruz.org.br/ 22 transporte individual de passageiros (táxi e mototáxi), transporte coletivo de passageiros (ônibus e vans); transporte de cargas (caminhão e furgões) e transportes escolares (vans e micro-ônibus).

        Cooperativas de Turismo e Lazer 

        Têm por finalidade prestar serviços e/ou atender direta e prioritariamente o seu quadro social com serviços turísticos, lazer, entretenimento, esportes, artísticos, eventos e de hotelaria. O ramo de cooperativas de turismo e lazer tem um elevado potencial de crescimento, em função do grande patrimônio turístico do Brasil.

        Cooperativas de Trabalho 

        São cooperativas dedicadas à produção de um ou mais tipos de bens e serviços, sendo os meios de produção coletivos, por meio da pessoa jurídica, e não individual, do cooperante. É um ramo relativamente novo, cuja denominação pertencia antes ao ramo agropecuário. Para os empregados, cuja empresa entra em falência, algumas vezes a cooperativa de produção pode ser a única ou a melhor alternativa para manter os postos de trabalho.

        No que não conflitar, com a Lei nº 5.764/71 (Lei do cooperativismo) e com a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), essas cooperativas são regulamentadas pela Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, que “Dispõe sobre a organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho – PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”, assim conceitua:

        “Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.”

        Não estão amparadas pela Lei nº 12.690/2012 as cooperativas de assistência à saúde; as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho; as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.

        Segundo Marcelo Mauad15, a Lei nº 12.690/2012 introduziu os seguintes avanços no ramo do cooperativismo de trabalho:

        • Segurança jurídica, pois a nova lei disciplina o funcionamento das cooperativas de trabalho, indica conceitos, princípios, classificação e contornos jurídicos.

        • Direitos Sociais: Assegura direitos sociais mínimos aos sócios cooperados, reservando espaços para a autonomia de gestão da sociedade, o que é importante para se atender ao princípio universal do trabalho decente, preconizado pela OIT.

        • Fomento: Apoio e incentivo ao desenvolvimento econômico e social das cooperativas de trabalho, através do PRONACOOP;

        • Afasta as fraudes: Cria condições objetivas para coibir as fraudes trabalhistas que tanto macularam o cooperativismo nos últimos anos;

        • Simplificação no funcionamento: reduz o número mínimo para sete e facilita a realização das assembleias, essencial para se demonstrar um comportamento societário ativo e adequado”.

        A questão das fraudes merece uma atenção especial da parte daqueles que querem organizar cooperativas de trabalho. O cooperativismo de trabalho foi usado muitas vezes como forma de sublevar os direitos dos trabalhadores, fraudando-os, transgredindo os princípios trabalhistas e da doutrina do cooperativismo, bem como leis, benefícios e direitos adquiridos.

        “Um dos grandes desafios para o cooperativismo de trabalho é o de minimizar reclamações trabalhistas em contratos com cooperativas. Toda fiscalização do Ministério do Trabalho irá procurar Vínculos Empregatícios entre o prestador e o tomador de serviços. É importante eliminar as três condições que decorrem em problemas trabalhistas: Pessoalidade: Evitar que os cooperados façam sempre a mesma coisa no mesmo lugar; Pontualidade: Eliminar evidências de hora marcada, para início e fim da jornada de trabalho, demandando apenas o tempo total dessa jornada – fugir do velho conceito do ‘bater ponto’; Subordinação: Criar a figura real do gestor, sócio cooperado, com a função de condenar os demais sócios junto ao tomador de serviços, sendo o intermediador e o interlocutor entre os representantes desse tomador e os sócio cooperados nos diversos serviços”16. 16 Fonte: https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20070609133901AAub8Fn. Acesso em 19/06/2014 às 19h39min. 


        VANTAGENS DE SE CRIAR UMA COOPERATIVA 

        A primeira vantagem que, normalmente, se pensa em relação a cooperativas está relacionada aos benefícios fiscais. E talvez essa seja uma das questões menos preponderantes. A cooperativa, assim como as demais pessoas jurídicas, é obrigada à entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômica – Fiscais da Pessoa Jurídica) anualmente. O fato de operar somente com operações cooperativadas (não tributáveis pelo IR) não a desobriga de apresentar a declaração respectiva. Vale repetir que as cooperativas de produção e as de consumo estão sujeitas ao PIS e COFINS NÃO cumulativa. (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.883/2003) Assim sendo, do ponto de vista fiscal, não há diferença entre os impostos que incidem sobre produtos vendidos por uma cooperativa ou por uma empresa mercantil. A diferença principal é que o trabalho do cooperado, por meio da cooperativa, não gera vínculo empregatício com ela, e os produtos dos cooperados entregues à cooperativa também não geram tributação. É o que se chama de atos cooperativos (Lei nº 5.764/71, art. 79 e parágrafo único). Porém, na hora de vender a mercadoria ao consumidor ou o trabalho para uma empresa, há incidência de impostos. Veja mais informações no item TRIBUTAÇÃO.

        A principal vantagem é a organização do trabalho. É possibilitar que indivíduos isolados e, por isso mesmo, com menos condições de enfrentar o mercado, possam aumentar sua competitividade e, com isso, melhorar sua renda ou sua condição de trabalho. Os possíveis benefícios fiscais passam a ser secundários se o empreendimento coletivo for viável a partir da união das pessoas. 26 GESTÃO DA COOPERATIVA A administração da cooperativa está baseada no princípio da autogestão, que é uma modalidade de gestão multidimensional (social/econômica/ política/técnica), por meio da qual os parceiros do processo de trabalho se organizam com o fito de alcançar resultados. Essa associação entre as partes, por privilegiar o fator trabalho, implica a discussão do poder de decisão pelo grupo governado, que assume a direção de seus destinos. Segundo o que estabelece a Lei nº 5.764/71, especialmente no seu artigo 47,

        “A sociedade será administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assembleia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatória a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) do Conselho de Administração”. E ainda: “Os órgãos de administração podem contratar gerentes técnicos ou comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuições e salários”.

        Prescreve a lei específica que “o estatuto poderá criar outros órgãos necessários à administração”. Qualquer que seja o ramo da cooperativa, “A administração da sociedade será fiscalizada, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes”. Esse modelo autogestionário normalmente está organizado nas cooperativas por meio dos seguintes órgãos:

        Assembleia Geral Outros cargos criados pelo estatuto Conselho Fiscal Conselho de Administração ou diretoria Conceituando cada um dos setores mencionados temos:

        • Assembleia Geral de Cooperados: É o órgão máximo da sociedade, formado exclusivamente por seus cooperados e soberano dentro dos limites legais e estatutários acerca dos destinos da cooperativa. As decisões nela tomadas são por meio de votos, sendo que cada cooperado tem direito a apenas um voto, qualquer que seja o número de suas quotas partes. E as deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

        • Conselho de Administração: Órgão subordinado à Assembleia Geral de Cooperados e formado por cooperados eleitos pela assembleia. É responsável pela administração diária da cooperativa.

        • Conselho Fiscal: Órgão responsável pela fiscalização de toda a administração da cooperativa, com poder de convocar assembleias sempre 28 que detectar qualquer assunto que careça da apreciação e da decisão dos cooperados. É o conselho que fiscaliza a parte financeira e administrativa da cooperativa, aprova a prestação de contas anual e assegura o cumprimento das decisões das Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária, orientado o Conselho de Administração e/ou a diretoria nos procedimentos corretos a serem seguidos. Órgão formado por cooperados cuja finalidade é garantir que os direitos dos cooperados e as decisões da Assembleia Geral estejam sendo cumpridos. É constituído por três membros efetivos e três suplentes. Não podem cumular cargos de administração e fiscalização. Vale esclarecer que toda cooperativa deve possuir os seguintes livros:

        • de Matrícula (cada associado será inscrito por ordem cronológica de admissão e deverá constar: nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço, data de admissão, conta-corrente das respectivas quotas e um campo para a demissão, eliminação ou exclusão);

        • de Atas das Assembleias Gerais;

        • de Atas dos Órgãos de Administração;

        • de Atas do Conselho Fiscal;

        • de presença dos Associados nas Assembleias Gerais;

        • outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.


        FUNCIONAMENTO DE UMA COOPERATIVA 

        Após a constituição da cooperativa, com o arquivamento dos documentos na Junta Comercial e procedida a respectiva e necessária publicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-a apta a funcionar. Surge aí um dos pontos importantes a ser administrado, que é a formação do seu patrimônio. O capital social previsto no Capítulo VI, artigos 24 e seguintes da Lei nº 5.764/71 é composto por quotas partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. Podendo estas serem estipuladas para pagamentos em prestações periódicas. Vale salientar que nenhum cooperado ou associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total das quotas partes, salvo nos caso de cooperativas em que tal subscrição deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado.

        Para atingir seus objetivos, uma cooperativa pode adquirir imóveis, máquinas, equipamentos, veículos, contrair empréstimos e financiamentos, importar e exportar produtos e serviços, enfim, todas as atividades inerentes ao processo econômico de uma empresa. Considerando que as cooperativas não visam lucro, seu resultado é denominado “sobras” (se positivo) e “perdas” (se negativo). E as despesas serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta do uso da vantagem dos serviços. Da mesma forma se procede com as sobras. Não podemos nos esquecer da obrigatoriedade da criação de dois fundos, sendo um de reserva de pelo menos 10% (dez por cento) para reparar perdas e outro de 5% (cinco por cento) para prestação de assistência aos associados e familiares. 30 Podem, ainda, por deliberação dos associados ser criados outros fundos, os quais terão fins específicos e serão rotativos. Para finalizar, quando da liquidação ou dissolução das cooperativas, os seus dirigentes deverão convocar os credores e devedores para promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade e reembolsar os associados de suas quotas partes, destinando o remanescente, inclusive dos fundos retro mencionados ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A. Remuneração de dirigentes Os dirigentes podem ser remunerados por meio de pró-labore – valor que o cooperante recebe, em função de uma produção na cooperativa, prestação de serviços e/ou tarefas – cujo valor é definido em assembleia geral ordinária (artigo 44, inciso IV, da Lei nº 5.764/71). Resultados financeiros • Após a decisão, se aprovada em Assembleia Geral, as sobras líquidas serão rateadas proporcionalmente entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, excluindo-se as despesas gerais já atendidas.

        Da mesma forma, as perdas ocorridas na cooperativa serão rateadas entre os cooperados, em partes iguais quer tenham ou não usufruído dos serviços durante o ano. É obrigatória para as cooperativas a constituição de dois fundos, conforme prevê a Lei nº 5.764/71:

        • Fundo de Reserva – constituído por 10% no mínimo das sobras líquidas apuradas do exercício, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades (art. 28 da Lei nº 5.764/71). Esse fundo é de caráter obrigatório. Ele deve ser contabilizado em uma conta-corrente própria. O Fundo de Reserva é indivisível ente os cooperados, mesmo no 31 COOPERATIVA caso de dissolução da cooperativa, pois estes são destinados ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A.

        • Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES, previsto no inciso II do artigo 28 da Lei nº 5.764/71, é destinado à prestação de assistência aos cooperados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de no mínimo 5% (cinco por cento) das sobras líquidas anuais.  



        EMBASAMENTO LEGAL 

        As cooperativas no nosso País estão regulamentadas na Constituição Federal, no Novo Código Civil e também por uma lei específica, a 5.764/71, conhecida como “Lei do Cooperativismo”. Neles estão descritas as leis que regem o modelo em nosso País e que embasam sua organização. Em alguns estados pode-se encontrar legislação específica para atender uma ou outra especificidade estadual, mas qualquer que seja a legislação deverá estar subordinada às leis federais. Abaixo estão escritos os locais na Constituição e no Novo Código Civil onde estão os artigos relacionados ao tema:

        • Constituição Federal (inciso XVIII do art. 5º; art. 146, inciso III, alínea “c”; § 2º do art. 174 da CF/88);

        • Código civil (artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002);

        • Lei federal nº 5.764/71;

        Legislações específicas de acordo com o ramo de atividade da cooperativa, crédito, trabalho, saúde, educação etc.

        As cooperativas de trabalho, além de se aterem às normas prescritas nas legislações acima, devem, ainda, observar o contido na Lei nº 12.690/2012, pois contém especificidades desse ramo ou modalidade. 

        TRIBUTAÇÃO 

        Na prática, a cooperativa não tem isenção de tributos. Embora a Constituição Federal (letra “c”, inc. III, art. 146) estabeleça que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, dando tratamento adequado ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, estas, na prática, pagam quase a mesma carga tributária (fiscal) que uma empresa normal.

        A cooperativa paga qualquer tributo desde que haja o fato gerador. Nem sempre as alíquotas são únicas e podem acontecer mudanças no decorrer do tempo. Cabe lembrar que a pessoa física (cooperado) deve recolher Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e previdência social (INSS).

        Especialistas em direito tributário fazem uma lista dos impostos, tributos e taxas a que uma entidade cooperativa está sujeita e em que situações. As implicações tributárias, bem como as não incidentes, são:

        1) PIS – Programa de Integração Social.
        As cooperativas estão sujeitas ao pagamento desse tributo de duas formas:


        • sobre a folha de pagamento, mediante a aplicação de alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados;

        • sobre a receita bruta, calculada à alíquota de 0,65%, a partir de 01.02.2003, de acordo com a MP 107, com exclusões da base de cálculo previstas pela Medida Provisória 2113-27/2001, art. 15.

        A partir de 01.12.2002, por força da Lei nº 10.637/2002, a alíquota do PIS foi majorada para 1,65%, sendo que a Medida Provisória nº 107, de 10.02.2003, retomou a situação inicial, qual seja a alíquota de 0,65% para as sociedades cooperativas.

        2) COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.
        De acordo com o artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, as cooperativas eram isentas do recolhimento da contribuição para Financiamento da Seguridade Social, mas tão somente quanto aos atos cooperativos de suas finalidades.

        Porém, a citada lei foi revogada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24/08/2001 (Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências), foi alcançada pela Emenda Constitucional nº 32, promulgada em 11/09/2001, que prevê que as Medidas Provisórias publicadas antes da edição desta continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

        A MP nº 627, que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, revoga o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior, e dá outras providências, foi revogada pela Lei nº 12.973 em maio de 2014.

        3) CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
        Conforme acórdão o Conselho de Contribuinte decidiu que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com os seus associados, os atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na 35 COOPERATIVA legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A contribuição social sobre o lucro não incide sobre a atividade cooperativista, pois as cooperativas não auferem lucros em suas atividades, conforme prevê a própria Lei nº 5.764/71, artigo 3º.


        Tal entendimento foi consolidado e confirmado pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 – D.O.U.: 30.4.2004 – Edição extra (Versão Consolidada 20.03.2013), que no seu artigo 39 diz:

        “Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. (Vide art. 48 da Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997”. 

        4) IRRLL – Não há incidência nos atos cooperativos.

        5) IRPJ – O regulamento do Imposto de Renda é taxativo de que, nas cooperativas que operam com associados, praticando, assim, o ato cooperativo (artigo 79 da Lei nº 5.764), as sobras por acaso existentes no encerramento do balanço não são tributadas, levando-se em linha de consideração que a cooperativa não é sociedade comercial.

        Os resultados (sobras) decorrentes dos atos cooperativos não são tributáveis pelo IRPJ, conforme Lei nº 5.764, de 16.12.1971, e também a partir de 01.01.2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas. Mas não estão isentas da apresentação da DCTF – Declaração de Créditos e Débitos Tributários. 36 Porém, incide o IRPJ sobre os resultados das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas. Este é o entendimento do STJ, via da Súmula 262.

        6) FGTS – O FGTS somente tem como fato gerador para os empregados da cooperativa, sendo certo que não existe o fato gerador para os cooperativados.

        7) INSS – Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que revogou a Lei Complementar nº 84/96, ficou estabelecido no Capítulo III, especialmente no artigo 21, que “a alíquota de contribuição dos segurados contribuintes individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário de contribuição”. No caso das cooperativas de trabalho o percentual de 15% (quinze por cento) será calculado sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços. E no caso das cooperativas de crédito, além das contribuições previstas, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 9.876/99.

        8) ISS – A maioria dos municípios brasileiros preceitua que a incidência do imposto em questão é sobre o total do faturamento. Entretanto, vários especialistas entendem que a única receita operacional da cooperativa de trabalho é a Taxa de Administração, que se tornaria o fato gerador do ISS.

        9) ICMS – Havendo circulação de mercadorias ou prestação de serviços tributáveis, a cooperativa estará sujeita ao ICMS, de acordo com a legislação estadual em que efetuar as operações.

         DIFERENÇAS ENTRE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS 

        Por ser o associativismo a doutrina básica ou inspiradora dos modelos organizativos de base coletiva, costuma haver alguma confusão na hora de escolher um modelo ou outro. Essa confusão é maior quando o objetivo da organização envolve atividade econômica. O objetivo deste item é apresentar diferenças entre associações e cooperativas de modo a possibilitar um melhor entendimento sobre ambas e, assim, orientar quanto à escolha de um ou outro modelo.

        A diferença essencial está na natureza dos dois processos. Enquanto as associações, capituladas no artigo 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, são organizações que têm por finalidade a promoção de assistência social, educacional, cultural, representação política, defesa de interesses de classe, filantrópicas, as cooperativas têm finalidade essencialmente econômica, seu principal objetivo é viabilizar o negócio produtivo de seus associados junto ao mercado. A compreensão dessa diferença é o que determina a melhor adequação de um ou outro modelo. Enquanto a associação é adequada para levar adiante uma atividade social, a cooperativa é mais adequada para desenvolver uma atividade comercial, em média ou grande escala, de forma coletiva. Essa diferença de natureza estabelece também o tipo de vínculo e o resultado que os associados recebem de suas organizações.

        Nas cooperativas os associados são os donos do patrimônio e os beneficiários diretos do ganho que o processo por eles organizado propiciará. Uma cooperativa de trabalho beneficia os próprios cooperados, o mesmo em uma cooperativa de produção. As sobras, que porventura houverem das relações comerciais estabelecidas pela cooperativa, podem, 38 por decisão de assembleia geral, serem distribuídas entre os próprios cooperados, sem contar o repasse dos valores relacionados ao trabalho prestado pelos cooperados ou da venda dos produtos por eles entregues na cooperativa. Em uma associação, os associados não são propriamente os seus “donos”. O patrimônio acumulado pertence à associação e não aos seus associados. No caso da sua dissolução, deverá ser destinado a outra instituição semelhante, conforme determina a lei. Os ganhos eventualmente auferidos pertencem à sociedade e não aos associados, que deles não podem dispor, pois, também de acordo com a lei, deverão ser destinados à atividade fim da associação.

        Na maioria das vezes, os associados não são nem mesmo os beneficiários da ação do trabalho da associação, assim como não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas. A associação tem uma grande desvantagem em relação à cooperativa, ela engessa o capital e o patrimônio; em compensação, tem algumas vantagens que compensam grupos que querem se organizar, mesmo para comercializar seus produtos: o gerenciamento é mais simples e o custo de registro é menor. Outro ponto a destacar é que a qualidade de associado é intransmissível se o estatuto não dispuser o contrário. Em sendo o objetivo econômico, o modelo mais adequado é a cooperativa.

        Veja a seguir um quadro que mostra as principais diferenças entre associação e cooperativa: 

        CARACTERISTICAS

        1. Definição Legal 




        • 2. Objetivos                                                                                                                                                        
        • 3. Legislação                                                                                                                                                          
        • 4. Mínimo de Pessoas para Constituição                                                                                                                    
        • 5. Roteiro Simplificado para Constituição                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         
        • 6. Pontos Essenciais nos Estatutos Sociais                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
        • 7. Representação Legal                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
        • 8. Área de Ação
        • 10. Operações Financeiras                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
        • 11. Responsabilidades dos Sócios                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      
        • 12. Remuneração dos Dirigentes                                                                                                                                                                                                                                                                                  
        • 13. Destino/Distribuição do Resultado Financeiro                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        
        • 14. Escrituração Contábil                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
        • 15. Obrigações Fiscais e Tributárias                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
        • 16. Fiscalização                                                                                                                                                                                                                                                    
        • 17. Estruturas de Representação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            
        • 18. Dissolução e Liquidação                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        
        • 19. Patrimônio/Capital                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

        ASSOCIAÇÃO

        Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizarem para fins não econômicos (art. 53, Lei nº 10.406/2002). 


        • Prestar serviços de interesse econômico, técnico, legal, cultural e político de seus associados.               
        • Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI, e art. 174, § 2º). Lei nº 10.406/2002, arts. 53 a 61, e Lei nº 6.015/1973, arts. 114 a 120.
        • A Lei não define o número mínimo de pessoas para se constituir uma associação.                                                  
        • Definição do grupo de interessados. Definição dos objetivos concretos do grupo. Elaboração conjunta do Estatuto Social. Realização da Assembleia de Constituição, com eleição dos Dirigentes. Registrar o Estatuto Social, os livros obrigatórios e a Ata de Constituição (Lei nº 9.042/95, nova redação do art. 121 da Lei nº 6.015/73). CGC na Receita Federal. Registros na prefeitura, INSS e Ministério do Trabalho. Elaboração do primeiro plano de trabalho.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
        • Nome da Associação. Sede e Comarca. Finalidades/objetivos concretos. Se os associados respondem pelas obrigações da entidade. Tempo de duração. Cargos e funções dos Dirigentes e Conselheiros. Como são modificados os estatutos sociais. Como é dissolvida a entidade e destino do patrimônio.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
        • Representa, se autorizado pelo Estatuto Social, os associados em ações coletivas e prestação de serviços comuns de interesse econômico, social, técnico, legal e político. É representada por federações e confederações.
        • Limitada pelos seus objetivos
        • Pode realizar operações financeiras e bancárias usuais, mas não tem como finalidade nem realiza operações de empréstimos ou aquisições com o governo federal. Não é beneficiária de crédito rural.                                                                                                                                                                                                                                                           
        • Os associados não são responsáveis pelas obrigações contraídas pela associação. A sua diretoria só pode ser responsabilizada se agir sem o consentimento dos associados                                                                                                                                                                                                                                                                                                
        • Não são remunerados pelo desempenho de suas funções. Recebem apenas o reembolso das despesas realizadas para o desempenho dos seus cargos. 
        • As possíveis sobras obtidas de operações entre associados serão aplicadas na própria associação. Não há rateio de sobras das operações financeiras entre os sócios. Qualquer superávit financeiro deve ser aplicado em suas finalidades.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   
        • Simplificada e objetiva.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          
        • Deve fazer anualmente uma declaração de isenção do Imposto de Renda. Deve, porém, declarar a isenção todo ano. Não está imune, podendo ser isentada dos demais impostos e taxas.                                                                                                                                                                                              
        • Pode ser fiscalizada pela prefeitura municipal (Alvará, ISS, IPTU), Fazenda Estadual (nas operações de comércio, INSS, Ministério do Trabalho e IR.                                                             
        • Representada pelos associados em ações coletivas de seu interesse. É representada por federações e confederações. Pode constituir órgãos de representação e defesa, não havendo, atualmente, nenhuma estrutura que faça isso em nível nacional.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              
        • Definida em Assembleia Geral ou mediante intervenção judicial, realizada pelo Ministério Público. As regras previstas para dissolução das associações estão previstas nos arts. 49, 50, 51 e 61 da Lei nº 10.406/2002.
        • É formado por taxa paga pelos associados, doações, fundos e reservas. Não possui capital social. A inexistência deste dificulta a obtenção de financiamento junto às instituições financeiras. Toda associação com personalidade jurídica é dotada de patrimônio e movimentação financeira, porém não poderá repartir o retorno econômico entre os associados, uma vez que será usada no fim da associação e nunca está sujeita à falência ou recuperação econômica. Os bens remanescentes na dissolução ou liquidação deverão ser destinados, por decisão da Assembleia Geral, para entidades afins. 

        COOPERATIVA

        São sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades (art. 4º, Lei nº 5.764/71).
        • Prestar serviços de interesse econômico e social aos cooperados, viabilizando e desenvolvendo sua atividade produtiva. 
        • Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI, e art. 174, § 2º). Lei nº 5.764/71.                                                  
        • 20 (vinte pessoas) (se singulares), físicas, exclusivamente. Mas contradiz com o Código Civil. Art. 6º e subsequentes da Lei nº 5.764/1971.
        • A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação da Assembleia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento público (art. 14, Lei nº 5.764/1971) Constituição, com eleição dos Dirigentes. Subscrição e integralização das cotas de capital pelos associados. Encaminhamento dos documentos para análise e registro na Junta Comercial. CGC na Receita Federal. Inscrição na Receita Estadual. Inscrição no INSS. Alvará de Licença e Funcionamento na prefeitura municipal. Registro na OCEES. Outros registros para cada atividade econômica. Abertura de conta bancária. 
        • Art. 21 da Lei nº 5.764/1971, além de atender o disposto no art. 4º da mesma lei. Nome, tipo de entidade, sede e foro. Área de atuação. Duração do exercício social. Objetivos sociais, econômicos e técnicos. Forma e critérios de entrada e saída de associados. Responsabilidade limitada ou ilimitada dos associados. Formação, distribuição e devolução do capital social. Órgãos de direção, com responsabilidade de cada cargo. Processo de eleição e prazo dos mandatos dos Dirigentes e Conselheiros. Convocação e funcionamento da Assembleia Geral. Forma de distribuição das sobras e rateio dos prejuízos. Casos e formas de dissolução. Processo de liquidação. Modo e processo de alienação ou oneração de bens imóveis. Reforma dos estatutos. Destino do patrimônio na dissolução ou liquidação. 
        • Representa, se autorizado pelo Estatuto Social, os cooperados em ações coletivas e prestação de serviços comuns de interesse econômico, social, técnico, legal e político. Pode constituir federações e confederações para sua representação.
        • Limitada pelos seus objetivos
        • Realiza plena atividade comercial, operações financeiras e bancárias e pode candidatar-se a empréstimos e aquisições do governo federal. As cooperativas de produtores rurais são beneficiadas do crédito rural de repasse. Pode realizar qualquer operação financeira. São beneficiárias de crédito rural. 
        • Os cooperados não são responsáveis diretamente pelas obrigações contraídas pela cooperativa, a não ser no limite de suas quotas-partes e também nos casos em que decidem que a sua responsabilidade é ilimitada. A sua diretoria só pode ser responsabilizada se agir sem o consentimento dos cooperados
        • Podem ser remunerados por retiradas mensais de pró-labore, definidas pela assembleia, além do reembolso de suas despesas. Não possuem vínculo empregatício. 
        • Após rateio em assembleia geral, as sobras são divididas de acordo com o volume de negócios de cada cooperado. Deve recolher o IRPJ sobre operações de terceiros. Paga as taxas e os impostos decorrentes das ações comerciais. Há rateio das sobras obtidas no exercício financeiro, devendo antes a assembleia destinar partes ao Fundo de Reserva (mínimo de 10%) e FATES – Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (mínimo de 5%). As demais sobras podem ser destinadas a outros fundos de capitalização ou diretamente aos associados de acordo com a quantidade de operações que cada um deles teve com a cooperativa. 
        • A escrituração contábil é mais complexa em função do volume de negócios e em função da necessidade de ter contabilidades separadas para as operações com os cooperados. É específica e completa. Deve existir controle de cada conta capital dos cooperados e registrar em separado as operações com não cooperados.
        • Não paga imposto de renda nas operações com os cooperados. No entanto, deve recolher sempre que couber Imposto de Renda na fonte e o imposto de renda nas operações com terceiros. Paga todas as demais taxas e impostos decorrentes das ações comerciais.
        • Igual à associação. Poderá, dependendo de seus serviços e produtos, sofrer fiscalização de órgãos como Corpo de Bombeiros, Conselhos, Ibama, Ministério da Saúde etc
        • Pode representar associados em ações coletivas de seu interesse. Pode constituir federações e confederações para sua representação. É representada pelo Sistema OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras, sediada em Brasília e pela OCEES – Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Espírito Santo. Alguns tipos de cooperativa possuem também representação de interesses econômicos e estratégicos por meio de centrais ou federações (cooperativas de 2º grau) e confederações (cooperativas de 3º grau).
        • A dissolução é definida pela Assembleia Geral. Pode ocorrer a liquidação por processo judicial. Nesse caso, o juiz nomeia uma pessoa como liquidante. Não podendo ser proposta a falência. Arts. 63, 64, 65 e 66 da Lei nº 5.764/1971.
        • Possui Capital social, facilitando, portanto, financeiras. O capital social é formado por quotas partes podendo receber doações, empréstimos e processos de capitalização. Os bens remanescentes, depois de cobertas as dívidas trabalhistas e com o Estado, depois com fornecedores, deverão ser destinados a entidades afins. Em caso de liquidação, os associados são responsáveis, limitada ou ilimitadamente (conforme os estatutos, pelas dívidas)                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

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        – versão original Univaldo Coelho Cardoso Vânia Lúcia Nogueira Carneiro Equipe Técnica

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